O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.
Este ano ocorrerá, em todo o território nacional, a escolha de novos Conselheiros Tutelares para o mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028.
Em Nossa Senhora do Socorro, o processo de escolha de Socorro foi definido em reunião extraordinária datada de 01/03/2023 e será conduzido pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O pleito será no dia 01/10/2023 e visa compor os 04 Conselhos Tutelares do município, cada um com 05 membros titulares, totalizando 20 vagas titulares e, tantos quantos forem eleitos, os suplentes daquela região.
Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais na cidade, poderão votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.