O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão municipal consultivo, deliberativo, paritário, representado por secretarias do poder público municipal e entidades da sociedade civil nos segmentos voltados ao atendimento e defesa dos direitos de crianças e aos adolescentes, criado para atuar na intervenção política, fiscalização e promoção da melhoria das condições infantojuvenis, sendo responsável pela política local de atendimento às crianças e aos adolescentes.
Previsto na Carta Magna de 1988, além da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA) e da lei Municipal nº 1.586 de 2022, tem como principal objetivo a discussão e a fomento das políticas de atenção a infância e adolescência de Nossa Senhora do Socorro/SE.
Destaca-se que, segundo a lei Municipal nº 1.586 de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Socorro/SE, o CMDCA está vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição paritária de seus 12 (doze) membros, nos termos do artigo 9º, com mandato de 2 (dois) anos, sendo metade indicado pelo Executivo Municipal, assegurada à participação popular paritária através das organizações civis e representativas.
Atribuições do CMDCA
Além do rol previsto no art 8º da lei 1.586/22, O CMDCA de Nossa Senhora do Socorro/SE Socorro tem competência, conforme o art 62, para:
- formar a Comissão do Processo de Escolha;
- aprovar a composição das Juntas do Processo de Escolha, proposta pela Comissão do Comissão do Processo de Escolha;
- publicar a composição das Juntas do Processo de Escolha;
- expedir as resoluções acerca do Processo de Escolha;
- julgar em última e/ou única instância:
- os recursos interpostos contra as decisões da Comissão do Processo de Escolha;
- as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das Juntas do Processo de Escolha;
- as impugnações ao resultado geral do Processo de Escolha, nos termos da desta Lei;
- publicar o resultado geral do Processo de Escolha, bem como proclamar os eleitos.
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